ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 12-02-2015.

 


Aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia e Rodrigo Maroni. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 022/14, de Luis Rogério Link, Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul – RS; 0493/14, de Assis Brasil, Secretário de Estado de Cultura do Rio Grande do Sul; 1377/14, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da Gerencia Executiva de Governo de Porto Alegre da Caixa Econômica Federal; e 006/15, de Ruben Danilo de Albuquerque Pickrodt, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal. A seguir, foi apregoado documento de autoria de Dinho do Grêmio, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, de audiência com o Prefeito Municipal de Xangrilá – RS. Também, foi apregoado documento, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, hoje, em palestra do 7º Seminário de Capacitação em Administração Pública Municipal, em Porto Alegre. Em prosseguimento, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado, nos termos do artigo 180, § 4º, do Regimento, ao debate sobre os projetos de lei do Poder Executivo que tratam da composição dos vencimentos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município (efeito cascata). Compuseram a Mesa: Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos, Silvana Conti, Diretora-Geral do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA –, e Dalvin Gabriel José de Souza, atuário do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores – Previmpa. Em continuidade, o Presidente concedeu a palavra a Silvana Conti e Dalvin Gabriel José de Souza, que se pronunciaram acerca do tema em debate. Em COMUNICAÇÕES, nos termos do artigo 180, § 4º, inciso III, do Regimento, pronunciaram-se Engº Comassetto, Dr. Thiago, Mônica Leal, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Airto Ferronato. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Silvana Conti. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e trinta e nove minutos às quinze horas e quarenta minutos. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Guilherme Socias Villela, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Alceu Brasinha e Bernardino Vendruscolo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Delegado Cleiton, Cassio Trogildo, Professor Garcia e Reginaldo Pujol. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Paulinho Motorista. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a debater sobre os projetos de lei do Poder Executivo que tratam da composição dos vencimentos dos servidores das Administrações Direta e Indireta do Município – efeito cascata –, tema trazido pela Sra. Silvana Conti, representando o Simpa. Convidamos para compor a Mesa: a Sra. Silvana Conti, Diretora-Geral do Simpa; o Sr. Dalvin Gabriel José de Souza, Atuário do Previmpa.

A Sra. Silvana Conti está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SILVANA CONTI: Boa tarde, inicialmente gostaria de fazer uma saudação a todos os municipários e municipárias presentes, sabemos que é um período de férias, mas continuamos na nossa luta incessante. Gostaria também de fazer uma saudação ao Presidente da Câmara e também saudar todos os Vereadores e Vereadoras presentes. É importante colocar que esse tema é afeto a toda a cidade de Porto Alegre, porque somos em torno de 25 mil municipários e municipárias que fazemos a Cidade funcionar, por isso da importância e relevância deste momento. E eu gostaria de pedir a atenção de todos os Vereadores e Vereadoras, porque estamos falando da vida da Cidade e, como somos municipários e municipárias e fazemos a Cidade funcionar, os Vereadores e Vereadoras precisam legislar para toda a Cidade.

O problema que trazemos aqui em relação ao efeito cascata envolve o Judiciário, o Legislativo, o Executivo e toda a categoria municipária.

Com relação ao Judiciário, foi a Emenda Constitucional nº 019/98 que criou essa situação, pois ela afirma que não pode incidir uma gratificação sobre a outra. Esse problema já poderia ter sido resolvido em outras gestões municipais, não é de agora, só que é neste momento, nesta gestão Fortunati-Melo, e com esta Casa Legislativa atual que nós, municipários e municipárias, queremos garantir nenhum direito a menos, nenhum centavo a menos. Entregamos também um projeto de lei ao Prefeito Fortunati que garante que a gestão municipal não gaste nenhum centavo a mais.

Desta forma, estamos aqui hoje para apresentar para vocês o projeto de lei, construído pela direção do SIMPA e por uma comissão de trabalhadores e trabalhadoras, que comprova que é possível, sim, a gestão municipal se sensibilizar e conhecer o projeto de lei que foi entregue ao Prefeito. Porque até hoje não conseguimos sentar com o Prefeito para discutir essa questão. Uma questão importante também é que já na inicial do Ministério Público, o próprio Ministério Público aponta que a gestão municipal tem a prerrogativa de colocar, eventualmente, que, se as gratificações, mediante a correta incidência constitucional, se os valores que restarem forem muito reduzidos, a Prefeitura possui a faculdade de encaminhar projeto de lei à Câmara para majorar os percentuais incidentes. O que significa isso? O Dalvin, nosso colega atuário, vai fazer a apresentação do projeto que nós construímos que garante que toda a categoria municipária não tenha nenhuma perda. O projeto que o Governo Municipal apresenta coloca como uma parcela autônoma, que pode ser considerada também um abono. O que é que significa isso? Nós, municipários e municipárias, ficaremos com uma instabilidade incrível. E também não temos a certeza se o Tribunal de Contas vai aceitar isso para a nossa aposentadoria.

Eu gostaria também de deixar uma pergunta para os Vereadores e Vereadoras: será que o Tribunal de Contas foi consultado? Será que realmente esse projeto de lei que o Executivo apresenta está respaldado pelo Tribunal de Contas? Nós corremos um grande risco de não compreender o projeto de lei que o Simpa e a Comissão organizaram e de respaldar um projeto de lei que joga a categoria para uma instabilidade e perdas de direito. É importante que todos os Vereadores e Vereadoras que estão aqui ouçam a proposta, se sensibilizem, porque isso pode levar a que todos nós saiamos vitoriosos, não só a categoria, mas a cidade de Porto Alegre. Porque a gente tem certeza de que sempre buscamos fazer um trabalho de qualidade, mas, para fazer um trabalho de qualidade, nós temos que ter os nossos direitos garantidos. E, para ter os nossos direitos garantidos, nós precisamos ter salários dignos, isonomia salarial e, sem dúvida, precisamos ter a certeza de que todo o trabalho, ao longo de toda a nossa carreira, vai ser garantido.

Só para finalizar, e passar a palavra para o Dalvin, uma questão importantíssima: o projeto de lei que o Executivo apresenta deixa de fora os colegas que têm direito ao adicional noturno e à hora extra. Ou seja, operários, servidores, colegas da saúde e tantos outros ficam à parte desse projeto. Já o nosso projeto garante a toda a categoria nenhum direito a menos para o passado, para o presente e para o futuro.

Especificamente com relação à educação, se esse projeto do Executivo passar nesta Casa, nós vamos ter que rasgar o nosso plano de carreira. Porque nós, professoras, já temos o nosso plano de carreira garantido, com todos esses direitos que estão sendo discutidos aqui.

Então, nós, como direção do Simpa, estamos abertos à discussão: queremos que o Legislativo se sensibilize e que construa conosco essa mesa de negociação, junto com o Prefeito Fortunati. Acho que é, sem dúvida, um momento importantíssimo para a nossa cidade, e queremos reafirmar que nós estaremos no dia 5 de março, numa grande assembleia geral - a nossa categoria rejeitou a proposta do Governo -, uma Audiência Pública, contando com o apoio de todos. Vou passar a palavra para o nosso colega Dalvin, que é atuário e vai fazer a colocação sobre o nosso projeto.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. DALVIN GABRIEL JOSÉ DE SOUZA: Boa tarde a todos, vou fazer uma exposição, mais clara e objetiva possível, devido ao tempo. Mas, inicialmente, eu gostaria de esclarecer alguns pontos que eu considero importantes. O objetivo da minha fala hoje não é tentar convencê-los da nossa proposta. O meu objetivo é esclarecer o que nós analisamos e tentar ajudar aqueles Vereadores que têm interesse de decidir de acordo com a verdade dos fatos - esses nós tentaremos ajudá-los; os que vão decidir somente por posição ideológica ou partidária, não vamos poder ajudar. Feito isso, eu gostaria de dizer a vocês que o problema, como já foi relatado, já é antigo. Isso significa que a responsabilidade dele não é de nenhum partido específico, mas, sim, de todos os partidos e também de todos os servidores. Por ação ou por omissão, todos nós somos responsáveis por esse problema que hoje está aqui, por quê? Porque o nosso Estatuto é de 1985, e a Constituição foi mudada em 1988. Os planos de carreira ou de cargos e salários foram modificados em 1988. Só que em 1998, há 16 anos, a Constituição foi alterada pelo Congresso Nacional. Essa alteração teve alguns fatores significativos para o nosso plano de carreira, que não foi alterado, não foi corrigido. E essa falta de correção é que nos trouxe aqui hoje. O que aconteceu em 1998? A Constituição foi alterada e foi imposto que não poderia ter uma gratificação sobre outra, que é “efeito cascata”. De lá para cá, muitas gratificações que foram criadas, praticamente todas elas já tiveram correção, não tiveram esse vício de forma, mas as antigas ainda permanecem. Essas gratificações antigas, esse sistema de pagamento antigo, estão sendo contestadas pelo Ministério Público.

Então, aconteceu o seguinte fato inevitável: o Ministério Público entrou com uma ação, que a nossa PGM ganhou na Justiça de 1º Grau, ou seja, foi favorável a nós. A tese da PGM é que o RTI, que é o Regime de Tempo Integral, paga um serviço extra, horas a mais, dez horas a mais para o servidor, então, não seria um efeito cascata, porque está pagando um serviço extra. A tese do Ministério Público é contrária, que seria um efeito cascata, porque o regime incide sobre o adicional, que incide sobre o básico, quando o Ministério Público entende que o correto seria que todas as gratificações incidissem sobre o básico. Na Justiça de 1º Grau, então, o Município ganhou, foi para a Justiça de 2º Grau, foi reformada totalmente, daí foi revertida, perdemos, e teve a seguinte decisão: revisar todos os atos administrativos a partir de 1998, tanto dos servidores. Inicialmente foram incluídos os inativos e ativos. Como não estava na inicial, foi feito um recurso e foram tirados os inativos. Significa que, a qualquer momento, os inativos também entrarão – para todos inativos que tiveram gratificações depois de 1998, seriam revisadas as suas aposentadorias e pensões, decorrentes desses atos. Mas, como não estava na inicial do Ministério Público, foram retirados; ficaram só os ativos, por hora, sendo isso contestado pelo Ministério Público.

Então, essa ação já foi julgada. Num primeiro momento, o Vice-Presidente do Tribunal negou o efeito suspensivo da ação até que se julgasse numa instância superior; num segundo momento, ele concedeu o recurso ao STF, falando ao contrário do que ele tinha falado antes. Quando ele negou o recurso, ele disse que estava bem julgado pelo colegiado; quando ele concedeu o recurso, ele disse que não, que assistia razão ao Município de que esse pagamento extra seria para um serviço extra, então teria que ser levado ao STF para julgamento, que é o que está acontecendo agora, só que não tem efeito suspensivo. Significa o quê? Se o Ministério Público pedir a execução da sentença, amanhã o nosso salário tem que ser modificado, de todos. É com isso que nós não concordamos.

Bom, feito esse pequeno parêntese para entender o que está acontecendo, nós fomos olhar o que o Ministério Público estava pedindo e o que indicava como solução. Uma das coisas que eram indicadas lá na inicial do Ministério Público, é que o Município, como o Executivo, tem a prerrogativa de decidir como é o nosso salário, ele poderia majorar os percentuais do nosso salário e corrigir, fazer com que tudo incida sobre o básico, dessa forma respeitando a Constituição – claro, pela tese de que o Ministério Público tem razão quando diz que existe efeito cascata no nosso salário.

Particularmente eu diria que, em alguns casos, eles têm razão, só que eles não pediram esses casos, mas a Constituição existe e ela tem que ser cumprida. Independentemente de ter uma ação judicial ou não mandando cumprir a Constituição, os órgãos públicos e os servidores públicos têm que seguir a Constituição e respeitar a lei. Não é por que não está na ação que tem que ser cumprido. Então essa correção tem que ser feita, independente daqueles casos que estão ou não no pedido inicial do Ministério Público, porque o Ministério Público pediu o quê? Os regimes: RTI, RDE, RST, dos professores e de alguns médicos, e o RCT teriam que incidir somente sobre o básico, o que hoje não ocorre; hoje ocorre incidência sobre o adicional e sobre o básico. Quem tem FG, sobre a FG também. Quem tem FG incorporada, também. Então esse é um problema que tem que ser corrigido.

Então a decisão é esta: tem que revisar tudo. Nós pensamos uma solução. Qual é a solução? Uma solução que tenha como imposição que ninguém perca, e o Município também não perca, que não tenha aumento de salário, mas que também não tenha redução de salário. Essa é a base da nossa premissa para achar uma solução.

O que eu fiz? Eu analisei a nossa legislação, que é a minha obrigação, vi como se calcula os nossos salários hoje – de acordo com as seis leis de plano de carreira – e como o Estatuto calcula e fiz a seguinte pergunta: como eu faço, dada essa situação, calculando de maneira diferente, para manter o mesmo salário? Isso eu fiz usando álgebra, porque o nosso salário é uma equação que tem certos critérios que estão lá na legislação, que determinam como se calcula. Então eu peguei esse critério atual, igualei com uma outra equação, só que a maneira de calcular é como manda a Constituição ou como o Ministério Público quer, ou seja, calcula tudo sobre o básico. Então a proposta nossa é alterar, como diz o Ministério Público, majorar os percentuais dos regimes de tal forma que, se a pessoa recalcula o seu salário, permaneça o mesmo valor, nem mais, nem menos; só a forma de calcular está sendo alterada, e não o valor final.

Essa é a base da nossa proposta de solução e está representada naquela equação que eu botei ali. O regime, por exemplo, o novo regime seria calculado por aquela equação, mantendo o mesmo valor. As FGs também teriam de ser corrigidas, tanto as FGs em exercício quanto as incorporadas, também na mesma lógica.

Aqui eu apresento para vocês a tabela que eu construí, de acordo com o tempo de serviço, a pessoa seria encaixada no percentual novo de regime. No caso, aqui, o RTI, que é do nível médio, que é de 50% do básico, quando tu entras. À medida que tu vais avançando na carreira, o percentual vai sendo majorado, de tal forma que qualquer pessoa que esteja em qualquer ponto da sua carreira, como por exemplo, no meu caso, que tenho 20 anos de Prefeitura, o meu percentual seria – se fosse nível médio – de 72,5% e não de 50%. Calculando dessa maneira, o meu salário seria igual, não teria mudança nenhuma, nem para mais, nem para menos. A mesma tabela escalonada que estamos propondo para o regime do RTI, propusemos para o RCT, para os professores, e para o RDE, que seriam os servidores de nível superior, também graduando os percentuais de acordo com a posição ou carreira do servidor. Porque o que acontece hoje? Hoje, à medida que eu vou avançando na carreira, vou ganhando os adicionais, os 5%. Só que daí o meu regime incide sobre ele, e é isso que está sendo proibido – entre aspas -, que a Constituição não permite. Então, o que nós estamos fazendo? Majorando o percentual do regime, ele não vai mais incidir sobre o meu adicional, vai incidir diretamente no básico de cada servidor, dependendo do seu tempo de serviço público. Em essência, esta é a nossa proposta. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras, quero cumprimentar aqui, de imediato, a Silvana e o Dalvin, que representam o Simpa e o Previmpa, bem como todos os funcionários públicos de Porto Alegre ou suas representações que aqui estão hoje. Primeiro, quero aqui resgatar a transição do ano, e onde estamos neste momento. Creio que, hoje, precisamos tratar de dois temas: o primeiro é o conteúdo e o outro é um movimento político com a responsabilidade que esta Câmara de Vereadores assumiu, e o processo daqui para frente.

Quero dizer que o Ver. Marcelo Sgarbossa é o Líder da nossa Bancada; ano passado, esse papel era de minha responsabilidade, junto com os demais colegas, e nós assumimos o compromisso de que só votaríamos esse projeto com a concertação entre o Executivo e os municipários, com o aval da Câmara de Vereadores. Portanto, a nossa Bancada vem, aqui, para dizer que mantém essa mesma posição. Segundo, que nós não votaríamos nenhum outro projeto, o que, popularmente, já apelidamos de “penduricalhos” de categoria A ou B que trate da questão salarial, sem antes analisar o projeto global que atenda a todos.

Com a notícia anunciada, há alguns dias, que se ganhou mais tempo no Judiciário para poder tratar do tema, dilatou um pouco o prazo aqui. O Governo mandou o projeto para esta Casa e nós ainda não o debatemos na sua essência, muito menos fizemos uma análise para verificar o que tem de acordo e o que tem de desacordo. Eu creio que a primeira agenda que precisamos fazer, e a minha sugestão é a mesma do ano passado, através do nosso Presidente Mauro Pinheiro, com as Lideranças, que se dê continuidade ao diálogo que já se iniciou este ano com as demais Bancadas, para fazermos raios x do projeto. Sabemos que há muitas divergências e, trazê-lo para o plenário com pontos divergentes, consideramos um equívoco político, porque temos que esgotar a questão do entendimento, do consenso em relação ao projeto. E sabemos que podemos chegar a um consenso, como, também, termos apenas alguns pontos de consenso. E isso nós ainda não temos equalizado.

Então, a primeira sugestão que a nossa Bancada traz, e vamos nos reunir daqui a pouco para debater, entre outros, também o encaminhamento deste projeto, é que possamos fazer aqui raios x do projeto, sob a luz do olhar de vocês, que representam o funcionalismo público, dos pontos convergentes e dos pontos divergentes.

E para concluir, um tema que nós temos debatido sempre, toda vez que eu venho à tribuna eu sempre falo – e aqui estão os representantes dos municipários como testemunhas –: nós estamos resolvendo um problema em decorrência de um conjunto de projetos e de ações que foram os chamados “penduricalhos”, que não se efetivaram como conquista do funcionalismo, que é a questão do Plano de Carreira. Eu creio que nós deveríamos colocar nesta agenda a definição do tema do Plano de Carreira, porque, em 2008, eu estava na Liderança da nossa Bancada, pela oposição, e o Ver. João Antonio Dib na Liderança pelo Governo, e foi assumido um compromisso, naquele momento, de tratar do Plano de Carreira, e a Prefeitura contratou algumas consultorias – já foi mais de uma – e foram pagas pelo Município para fazer propostas sobre o Plano de Carreira. E para esse dinheiro gasto, nunca foi apresentada qual é a proposta do Plano de Carreira. Eu sei que o Plano de Carreira é um tema que não é urgente, pelo menos no que diz respeito à questão salarial, porque diz respeito ao que está colocado aqui, mas o Plano de Carreira é necessário para que sejam incorporados definitivamente os benefícios das diversas categorias e a equiparação da evolução dos processos com as demais categorias.

Então, eu queria, como segundo ponto de pauta nossa aqui, que não foi trazido pelos senhores, mas eu me sinto responsável porque, naquele momento, eu e o Ver. João Antonio Dib assumimos o compromisso pela Câmara. E a Prefeitura contratou essa empresa e nunca recebemos o retorno disso. Gostaríamos de dialogar com os senhores sobre esse tema. A nossa bancada mantém cem por cento, e aqui falo em meu nome e em nome de todos os colegas que também falarão na sequência, o acordo que assumimos no compromisso na virada do ano: não votar nada se não tiver o consenso, não votar nenhum projeto dos demais que venham para esta Casa antes de resolver esse projeto que é estrutural e que todo mundo está “pendurado no pincel” sem uma definição efetiva. Muito obrigado, e um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DR. THIAGO: Caro Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; cara Silvana Conti, Diretora-Geral do Simpa; Sr. Dalvin Gabriel José de Souza, atuário do Previmpa, sem dúvida nenhuma, a questão do dito efeito cascata – falo como Vereador e como municipário – nos preocupa muito, porque, realmente, as diversas áreas, em especial a área da Saúde – aproveito para cumprimentar o João Ezequiel, que eu observei chegando, servidor do HPV, Suplente de Vereador desta Casa –, dependem fundamentalmente dos servidores. Nós só vamos ter, Silvana, um serviço público de mais qualidade na medida em que apostarmos na valorização dos servidores públicos de carreira municipais. Não será através de empresas terceirizadas, não será através de frutos de terceirização que nós vamos melhorar os serviços públicos na cidade de Porto Alegre; nós só faremos isso se nós valorizarmos, na primeira hora, os servidores públicos do Município de Porto Alegre. A partir dessa base, desse diapasão, nós temos que construir, em conjunto, condições para que, exatamente, se supere essa crise advinda do chamado efeito cascata.

Eu quero, em alto e bom tom, colocar-me à disposição de todos vocês. Sou solidário ao projeto que ora vocês apresentam, tornando-o público. Acho que é muito complicado mais uma gratificação; não vejo forma de que isso possa, efetivamente, ser acumulado aos vencimentos dos servidores públicos. O Ver. Prof. Alex também é do quadro municipal. Eu acho que temos que partir para uma radicalização positiva nesse processo, que se consolide direitos adquiridos ao longo do tempo, que o vencimento do servidor não seja rebaixado em nenhum momento.

Aproveito para trazer uma preocupação de duas categorias específicas. A primeira, a dos fazendários que está nesta Casa e precisa ser olhada com o conjunto dos servidores que também trabalham na Secretaria da Fazenda, e não isoladamente em duas categorias. Somos favoráveis ao avançar remuneratório dessas categorias, mas temos que garantir o mesmo direito para as demais. Não podemos, numa mesma Prefeitura, ter salários diferentes para a execução de funções iguais. Já temos isso, infelizmente. Os profissionais que vieram de fora recebem uma bolsa de R$ 10 mil; os médicos do Município recebem R$ 5 mil, metade do valor. Então nós já temos essas distorções e não podemos aprofundá-las.

No que se refere especificamente à categoria médica, quero dizer que esta Casa aprovou, em 2012 – e já tinha aprovado um abono para prover mais médicos nos postos –, uma gratificação que, infelizmente, não tem amparo legislativo, ou seja, há lacuna na lei. E temos vários profissionais, médicos da Secretaria da Saúde, que estão se aposentando e não estão levando nenhuma gratificação, nem a antiga, a GIT, nem a moderna, a GIM. E isso está causando também um grande desconforto e prejuízo a essas pessoas que já colaboraram com o Município por mais de 20, 25 anos.

Quero dizer ao Simpa que tem toda a nossa solidariedade nesse processo de construção. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; agradeço aos colegas Vereadores que me possibilitaram falar neste momento. Quero aproveitar para fazer alguns registros. Ontem, na sessão plenária, eu escutei alguns Vereadores e anotei para respondê-los neste momento. O Ver. Engº Comassetto, em determinado momento da sua fala, surpreendeu-se que esta Vereadora não havia feito nenhum movimento em relação à questão dos jovens que passaram no concurso da Acadepol e que não foram chamados por este Governo. Pois eu queria compartilhar com as senhoras e os senhores que esta Vereadora, logo que recebeu essa notícia, promoveu uma reunião com os jovens futuros policiais que fizeram esse concurso no sentido de encaminharmos ao Governo do Estado que eles fossem chamados, no sentido de que a segurança pública entrasse na excepcionalidade; ou seja, que não entrasse nesse corte, nessa economia de guerra que o Governo tem que fazer em função de ter encontrado os caixas do Estado no vermelho. Então, é importante deixar registrado aqui que essa foi a primeira coisa que fiz assim que cheguei do recesso parlamentar.

Outra coisa que eu queria esclarecer: ontem foi muito falado na sessão plenária sobre helicópteros, sobre o uso que fez o Governador, com uma parada na praia de Xangrilá, comparando com a situação que viveu o menino argentino, que teria a necessidade de um helicóptero, algo que não foi possibilitado. Eu, como toda boa jornalista, acordo muito cedo e escuto todas as rádios ao mesmo tempo, leio todos os jornais; isso a gente traz da formação profissional. E eu escutei o Secretário da Saúde João Gabbardo dos Reis falar que a gravação que foi veiculada – que também me surpreendeu – de uma funcionária dizendo que ela não poderia liberar o helicóptero porque não havia mais esse convênio era mentirosa. Era uma fraude, não existia! Então, eu, como faço televisão todas as terças-feiras, também havia feito o meu comentário em cima da gravação dessa funcionária, em que ela contava que não tinha liberado o helicóptero porque havia acabado o convênio. E eu quero aqui fazer o mea-culpa, quero também chamar a atenção dos Vereadores que ocuparam esta tribuna colocando como algo inadmissível não permitir o transporte por helicóptero porque não havia o convênio. Na verdade – até prova em contrário –, uma autoridade deste Estado, Secretário da Saúde, justificou no programa Gaúcha Repórter, da Rádio Gaúcha, ontem pela manhã, que essa gravação é mentirosa. Então tudo aquilo que foi falado fica sem efeito, porque não existiu – pelo menos esse convênio de que fala a gravação.

Também quero fazer um apontamento sobre os roubos de carro em Porto Alegre. Saibam os senhores que Porto Alegre tem 19 carros roubados por dia! É uma coisa impressionante isso. Meu tempo acabou. Eu ia falar sobre o assunto, sinto muito, senhores.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde a todos. Faço uma saudação especial ao Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara, e aos representantes do Simpa, em especial ao Dalvin. Participei do grupo de discussão que se reuniu na sala do Ver. Mauro Pinheiro, já tinha visto previamente a sua exposição e acho fantástico o seu projeto. Projeto que destaquei, no momento, como simples, de fácil entendimento, e creio que todos os Vereadores desta Casa têm, pelo menos, o Ensino Fundamental completo, portanto podem entender a simplicidade e a efetividade, a lógica simplista do projeto apresentado pelo Dalvin. Fantástico. No momento em que ingressei na Câmara, pedi ao pessoal do meu gabinete que tirasse uma cópia do projeto de lei apresentado pela Prefeitura, para fazer uma análise mais minuciosa, porque, até então, eu tinha lido por alto, sabia mais ou menos, tinha discutido com alguns colegas municipários do Colégio Saint Hilaire, da Lomba do Pinheiro, Parada 18. Eu não sabia bem do que se tratava. Realmente, analisando com bastante cuidado, percebi que ele é bastante lesivo, muito lesivo, porque retira direitos, compromete o Plano de Carreira dos municipários, e os servidores vão ser lesados. A Prefeitura sabe disso, ninguém aqui é bobo! O Prefeito conta com uma equipe de técnicos que podem fazer um assessoramento. Eu duvido que alguém não tenha feito apontamentos de que vai haver prejuízo para os servidores, principalmente para aqueles que estão ingressando agora nos quadros municipais.

Outra coisa, com relação ao abono, eu apostaria um dos dedos da minha mão de que o Tribunal de Contas não vai permitir que ele seja carregado para a aposentadoria. Não vai, isso é fato. E outra: o abono, como uma gratificação, pode ser retirado a qualquer momento. Ao mudar o Governo, os municipários vão ficar com o coração na mão! “Será que vamos continuar recebendo, mantendo o nosso salário, a nossa condição de vida? Ou será que vamos retroceder? Será que teremos uma perda?” A cada mudança de Governo, nós teríamos esse impacto psicológico dentro das nossas casas. O projeto é lesivo. Nós precisamos, como Vereadores, diante da responsabilidade que todos temos nesta Casa, perante o Município de Porto Alegre e os seus servidores, assumir uma posição favorável à proposta do Sindicato.

Aproveito o espaço também, Sr. Presidente, para dizer: de repente, se for do agrado e da concordância da categoria, a Mesa pode entrar com esse projeto, como um indicativo, para a Prefeitura, para que nós, Vereadores, capitaneássemos isso como uma ação conjunta, de todos os Vereadores. Esta Casa, a Mesa proporiam como indicativo para a Prefeitura de Porto Alegre. Se todos nós, Vereadores, assinássemos embaixo, eu acho que talvez sensibilizasse o nosso Prefeito. Tudo bem, todos sabemos que a Prefeitura de Porto Alegre é vagarosa. O entendimento das coisas, da gestão da nossa cidade é lento, é devagar, tudo é devagar. Nós temos, notoriamente, problemas em todos os setores. Reforçando o que a Ver.ª Mônica começou a falar e não terminou, temos problemas de segurança. Mas por que temos problemas de segurança? Será que isso é só problema do Governo do Estado? Temos déficit na Guarda Municipal. Por que não preencher os cargos que não estão sendo ocupados? Por que não liberar os guardas municipais que estão em efetividade para fazer hora extra?

Nós, professores municipais, somos a ponta do Executivo nas comunidades mais desprivilegiadas, mais pobres. Somos a linha de frente do funcionalismo municipal. Muitos de nós trabalhamos dentro daquelas comunidades. Ontem, uma palavra que muito circulava nesta tribuna era “civilidade”. Em muitas dessas comunidades é o professor municipal que vai levar civilidade às crianças, que vai indicar uma postura correta, de acordo com o que todos nós esperamos de uma sociedade civilizada. E não somos valorizados por isso. Este é o meu grande medo, meu grande temor. Não podemos ser desvalorizados. O serviço que nós, municipários, prestamos à Cidade é essencial, e, por isso, devemos ser valorizados. Uma boa tarde a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; prezada Silvana, da Diretoria-Geral do Simpa, a quem cumprimento, assim como as entidades da categoria; Dalvin Gabriel, nosso colega, atuário do Previmpa, órgão que vem respondendo a contento a nossa expectativa de aposentadoria, com bastante pujança; sei que tens um papel importante nisso, e, ao te cumprimentar, Dalvin, saúdo os colegas muncipários que aqui estão acompanhando a Sessão e que a acompanham pela TVCâmara.

Primeiro, quero dizer que este é mais um movimento importante que a Câmara faz para buscar um entendimento e uma resposta à angústia da categoria municipária, porque é disso que se trata: uma angústia, uma insegurança; não sabe se se aposenta, se precipita a aposentadoria, se vai perder tudo o que construiu na sua carreira, em anos de trabalho. Quero ressaltar a importância da mobilização da categoria, a capacidade de escuta desta Câmara, que impediu a votação, no final do ano, de um projeto que recentemente tinha chegado aqui e que não tinha o nosso conhecimento, mas principalmente, um projeto que vinha sem uma mediação com o que a categoria tinha construído. Então, desse processo, conseguimos nesse ano construir uma outra caminhada, e espero que não seja uma caminhada unilateral - é disso que quero falar. Em janeiro, encaminhei pedido para que a presidência da Câmara fizesse uma audiência pública, o Simpa depois também solicitou, porque entendíamos que tínhamos que provocar, ao máximo, o diálogo. Mas fomos saber, na reunião da Frente Parlamentar, neste ano, que a categoria já entregou esse projeto - que hoje o Dalvin apresenta aqui e sobre o qual falarei depois - ao Governo ainda em novembro do ano passado. A categoria, através do seu Grupo de Trabalho, fez duas reuniões para dialogar, técnica e politicamente, com a categoria e o Governo, e as duas reuniões não resultaram em nada! Eu queria falar fraternalmente ao Ver. Airto Ferronato. Quando o projeto do Governo veio para esta Casa, o Governo já tinha conhecimento do que hoje está sendo apresentado aqui. Não houve nenhuma resposta do Governo sobre a proposta que a categoria construiu – de uma forma madura, unitária –, o que quero elogiar. E isso é ruim, Ver. Airto, porque se há um acúmulo da categoria que pode levar ao encaminhamento harmonioso com o Governo, devíamos apostar nisso. Quer dizer, o projeto do Governo veio para cá sem resposta à categoria, sem dialogar com a proposta da categoria. É isso que queremos evitar nesse processo que termina a sua primeira etapa em 05 de março, na audiência pública. Eu questionava muito, na segunda-feira, quando fizemos a reunião da Frente Parlamentar, porque o Governo chamou o Grupo de Trabalho, de novo; o Governo já acenou que vai analisar, bater ponto por ponto do projeto, dizer por que não aceita o ponto tal. Mas o Governo está aceitando? Ainda não. Acho que isso, Vereador-Presidente Mauro Pinheiro, não pode ser uma barreira, nós não podemos criar uma ilusão de que agora tem um diálogo, porque é só a Câmara que está dialogando. Vamos chegar na audiência pública sem uma mobilização quanto à posição do Governo, que ainda é uma posição de não escutar. Acho que esse é o centro do nosso objetivo, do objetivo desta Casa. Nós não queremos chegar lá batendo projeto, votando, vocês gritando desesperados da tribuna. Queremos chegar no dia 05 num grande acordo que preserve os direitos dos trabalhadores, e que não precise lesar a Prefeitura. Quero, então, finalizar a minha fala, elogiando a proposta que a categoria apresenta aqui. A categoria não deixa perder na sua proposta nenhum centavo, mas também não acresce, não há o argumento de o Governo dizer ser impagável, que aumenta. Não é verdade. O projeto, a proposta de vocês mantém o funcionário valorizado, mantém as conquistas da categoria e mantém o funcionário motivado na sua carreira, no seu tempo de trabalho. Ele deve ser olhado com cuidado, ele deve ser olhado com respeito, e é muito importante que resulte daqui, Ver. Airto, falo com V. Exa. que é líder do Governo, uma reunião de trabalho. Primeiro uma reunião política com o Governo, pois os técnicos não irão fazer se não houver uma decisão política do Prefeito dizendo: “Vamos lá, vamos construir um projeto acordado”. Este será nosso esforço, e nós queremos desta vez que não se repita um ano tão triste, tão duro como foi o ano de 2014 para a categoria municipária. Parabéns pelo trabalho do Grupo de Trabalho e das entidades representativas da categoria. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, boa tarde a todos e a todas, queria cumprimentar os colegas municipários que estão aqui conosco hoje acompanhando este importante debate; cumprimentar a diretoria do Simpa; o meu companheiro lutador, colega, Vereador suplente do PSOL, João Ezequiel, e ao mesmo tempo lamentar profundamente o esvaziamento do plenário para uma pauta tão importante, Dalvin, Silvana. Quando vocês vieram na reunião de Mesa e Lideranças, na verdade uma reunião com o Presidente Mauro Pinheiro e as Lideranças, nós propusemos a quinta-feira temática com a expectativa de que boa parte dos Vereadores e Vereadoras estivesse presente para tratar da proposta importante feita pelo Sindicato. Porque nós temos visto um conjunto de falácias sendo usado pelo Governo, neste momento grave e de crise que passa o Município de Porto Alegre. O primeiro deles é de que não seria possível fazer uma proposta de mudança de percentuais do regime, enquanto a própria decisão do Judiciário indica, como um dos caminhos a serem seguidos pelo Município, a ideia de mudança do regime nos percentuais que acarretariam a manutenção dos salários e do padrão conquistado pelos servidores municipários. Nós vimos, ao longo desses anos, a luta valorosa da categoria, e sucessivos governos que passaram pelo Paço Municipal dialogando com a luta organizada da categoria com gratificações, saídas parciais que, obviamente, para aqueles que sabem que a emenda constitucional existe desde 1998, ali na frente dariam problema. Eu sempre registro isso, porque acho muita irresponsabilidade dos governos que passaram não terem feito, ao longo dos anos, nenhuma proposta alternativa e mandarem um projeto para a Câmara de Vereadores que não foi construído com a categoria, que não resolve o problema da categoria, e ainda ventilar Regime de Urgência.

Então, quero dizer para vocês que nós, do PSOL, temos uma compreensão muito clara: esse projeto é uma tentativa de rebaixamento global do salário dos servidores municipais. O projeto do Governo Municipal trabalha com abono, trabalha com a lógica de, ao longo dos anos, os servidores, que forem entrando, tenham menos direitos. Assim como nós também temos a compreensão de que é muito importante manter a posição política adotada em dezembro – quando a categoria, em massa, veio para a Câmara de Vereadores, no final do ano, lutando pelos seus direitos – de não votar e de o projeto não tramitar em Regime de Urgência, uma vez que não há consenso com a categoria. O Governo Municipal tem que ouvir o projeto, porque não adianta criar um GT para dizer que discutiu, chegar lá, e o processo de negociação ser uma imposição da posição política do Governo sobre o conjunto de uma categoria em luta. Mais: é necessário que haja, antes da audiência pública, a retomada do grupo de trabalho, sugerindo, na reunião de Mesa e Lideranças, com a participação da Câmara e com a mediação da Câmara. Porque estamos vendo claramente uma decisão política do Governo de tirar dinheiro dos trabalhadores e fazer caixa com o salário dos municipários, conectado com a lógica dos governos do Brasil, que mal passado o período eleitoral começaram a atacar direitos dos trabalhadores, aumentaram a energia elétrica, aumentaram gasolina, mexeram no seguro-desemprego, aqui no Estado estão congelando o chamamento dos concursados, tem dezenas de hospitais que não estão recebendo recursos, e o povo penando nas filas pelo atendimento em saúde. Da mesma forma o Governo Fortunati tenta repassar a conta da irresponsabilidade dos Governos para as costas dos trabalhadores.

Por fim, quero dizer que nós, do PSOL, também temos uma compreensão muito clara de que nós não aceitamos saídas individuais, nós não aceitamos a ideia de que uma situação de crise gerada pela irresponsabilidade dos governos possa vir em projeto fatiando a categoria dos municipários, como é o caso do projeto que trata da Fazenda. Nós queremos uma saída de conjunto para os municipários e municipárias, e nenhum projeto pode ser discutido antes que venha um projeto que resolva a situação dos municipários, garantindo direitos e garantindo que nenhum centavo a menos tenham os municipários nos seus contracheques. Porque tudo o que a categoria conquistou foi fruto da sua luta, e não vai ser a irresponsabilidade dos governos que vai tirar o direito da valorosa categoria dos municipários. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, companheiros municipários, os quais cumprimento através da Silvana, que está na Mesa, e também do Dalvin. Acho que temos que começar parabenizando o Sindicato dos Municipários, porque acho que este projeto que o Dalvin traz aqui, essa proposta, já entregue ao Prefeito, é um projeto complexo, mas muito bem elaborado, porque prevê as mais diversas situações de incorporação e exceção de remuneração dos funcionários públicos municipais. Esse projeto tem como base três questões que acho que são fundamentais. Primeiro, manter a isonomia e equidade, isso é questão de fundo para os trabalhadores. Nenhum centavo a menos para os servidores; e nenhum gasto a mais para o Município. Então não se pode dizer que o Município vai gastar, porque historicamente, os Executivos entendem que investir em servidor é gasto; quando, investir em servidor não é gasto, é a garantia de um serviço público de qualidade lá na ponta. Acho que tem vantagens, porque o projeto faz jus às horas extras atuais e à convocação extraordinária dos servidores, de uma forma muito particular de três categorias, pela natureza do trabalho, que são a Saúde, Segurança e Educação. Faz jus às gratificações por tempo de serviço, aos avanços, à aposentadoria e aos direitos dos servidores de carreira – questões de fundo, isso é luta de trabalhadores.

O papel do Simpa tem sido estratégico, pelo estudo apresentado que dá solução na concepção do papel dos servidores de carreira. O que eu quero dizer aqui – e acho que é bom que o Executivo ouça: o papel dos servidores de carreira com expertise para dar solução às gestões, porque as gestões não aceitam a expertise dos servidores de carreira. Perdem muito com isso em benefício das políticas públicas na ponta para os servidores.

A Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu o Simpa e estabeleceu essa agenda conjunta na terça-feira – depois daquela agenda liderada pelo nosso Presidente Mauro Pinheiro, já fizemos uma reunião da Frente em Defesa dos Servidores e do Serviço Público, hoje esta quinta temática. Vamos ter uma audiência pública, dia 5 de março, solicitada pela Ver.ª Sofia. Está faltando uma coisa, está faltando a data! Tenho conversado com o Ver. Ferronato – possivelmente ele venha a esta tribuna –, porque a data desse encontro com o Prefeito é estratégica. O Simpa os servidores e o Legislativo estão fazendo a sua parte.

Um aspecto que eu acho que é preciso ter muito claro é que a revisão constitucional foi em 1998, Ver. Alex, quase há 20 anos. Aliás, uma revisão constitucional para atrasar a Nação brasileira, porque foi uma revisão constitucional do projeto neoliberal. E isso está mostrado aqui no que está atingindo esses servidores. Portanto, essa é uma questão de Estado. Os vários governos até hoje não resolveram. Só que chegou no limite, tem que avançar na solução. Esta Câmara Municipal está tendo, e tem que ter, essa atitude para resolver nesta Legislatura. Nós não podemos deixar passar desta Legislatura! E o Simpa está contribuindo muito com isso, está sendo linha de frente, e nós, da Câmara Municipal, temos que cumprir esse papel de sermos articuladores. O Simpa está sendo estratégico para nós – e eu espero que para a Prefeitura – em subsídios e luta política. Também é claro, e eu quero afirmar, que tem que se resolver essa questão das perdas sem vincular o plano de carreira. O plano de carreira é uma questão de fundo, é mais além, não dá para ficar vinculando. Aliás, uma vitória agora pode ajudar o plano de carreira mais avançado, mas não dá para vincular.

E eu finalizo dizendo que a qualidade dos servidores é o serviço público de qualidade. Então, nós estamos aguardando a data do Prefeito – acho que o Ver. Airto Ferronato vai trazer aqui –, e nós do PCdoB, Maroni e eu, achamos o seguinte: o Legislativo tem seu papel, está cumprindo esse papel, nesta articulação com o Simpa, na articulação também com a Prefeitura, e o nosso Partido, o PCdoB, concorda com a intervenção do Ver. Prof. Alex, do PSOL; ou, se o Executivo não resolver, nós fazemos o indicativo ou apresentamos um Substitutivo. É o nosso dever também fazer isso, porque a luta política está aqui, nesta Casa, e esta Casa tem o dever, porque é uma questão de Estado. Esta Casa tem que garantir os direitos dos trabalhadores e o direito à qualidade do serviço público. E a gestão tem que dar uma solução a essa questão. Estamos à disposição, mas tem que agilizar, está devagar demais.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; nosso abraço à Silvana, também ao Dalvin, e dizer da importância de estarmos aqui conosco, e nós ouvirmos mais uma vez a posição que o Simpa nos apresenta e oferece; e também trazer um abraço às senhoras e aos senhores, nossos colegas servidores municipais, que estão conosco nesta tarde. E eu repito o que eu já conversei: a Câmara tem o seu papel fundamental nesse processo, assim como o Executivo e o nosso Sindicato dos servidores.

Na quinta-feira passada, eu tive a oportunidade de participar de um encontro, quando o Simpa se reuniu com o Presidente da Câmara, Ver. Mauro Pinheiro, e com uma série de lideranças que estavam conosco naquele dia. Naquela reunião, algumas questões foram encaminhadas. Uma das questões foi o capitaneamento do processo na Câmara, através da nossa Frente Parlamentar, da qual a Ver.ª Jussara Cony é a Presidente. Então, a Câmara já tem constituído um corpo para tratar desse tema. E que bom que já temos a nossa Presidente, e que não precisamos estar discutindo de novo se formamos ou não, e, depois de discutir, aprovar, constituir esse grupo. Hoje estamos em boas mãos com a Ver.ª Jussara. Então, a primeira das propostas foi essa, e a segunda das nossas definições foi a presença de vocês na tarde de hoje. Eu ouvi manifestações e críticas de quem estava e de quem não estava – todos nós que estamos aqui –, ouvi as manifestações dos Vereadores.

Também coube a mim, naquela oportunidade, Ver.ª Jussara, buscar um encontro entre Simpa, Vereadores e Governo. E sobre isso eu já conversei imediatamente naquele dia, depois que nós saímos, e já conversei ontem e hoje também com a nossa querida Silvana, dizendo que já está encaminhado o pedido, que eu já tenho uma resposta. A nossa reunião acontecerá logo após o carnaval. Então, nos próximos dias, nós vamos ter uma reunião.

Eu acredito que, a partir disso, nós temos um belo espaço, Ver. Thiago, para, daqui logo mais, a gente buscar um entendimento e quiçá chegar lá, no dia 5, no momento da assembleia, com as coisas bastante bem encaminhadas.

Portanto, eu quero trazer esta informação: logo mais nos reuniremos com o Governo para que haja a apresentação da ideia da proposta, como foi o pedido, e que se converse sobre o tema, para que se busque um projeto de lei que tenha minimamente um entendimento entre as partes.

É isso aí. Obrigado, um abraço e parabéns pela presença de vocês aqui nesta tarde. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Sra. Silvana Conti, Diretora-Geral do Simpa, está com a palavra.

 

A SRA. SILVANA CONTI: Nós gostaríamos de salientar que esta Casa Legislativa e todas as bancadas são completamente importantes para nós, neste momento, porque, independentemente de qualquer coisa, todos os Vereadores e Vereadoras foram eleitos para que a nossa Cidade funcione e que a população se sinta satisfeita com o atendimento à Cidade.

Como eu já tinha colocado na minha fala, para nós, municipários e municipárias, atendermos bem à cidade de Porto Alegre, nós temos que ter dignidade e temos que ter garantias da nossa carreira e do nosso salário.

Então, no momento em que nós, como Simpa e como Comissão, colocamos na mão do Prefeito Fortunati um projeto de lei que garante nenhum centavo a menos e nenhum centavo a mais de custo para a Prefeitura, a gente quer, mais uma vez, contar com o apoio e a mediação desta Casa. A gente acredita que o Legislativo de Porto Alegre tem cumprido esse papel e precisa cumprir esse papel cada vez mais.

Eu gostaria de enfatizar que é importantíssima a presença de todos os que estão aqui, e nós lamentamos a não presença também dos outros, porque isso afeta todas as pessoas.

E também é bem estranho haver fala sobre outro tema, e a gente tratar de um tema tão importante como é a nossa carreira, a nossa vida funcional e a cidade de Porto Alegre. Acho que é importante salientar isso.

Outra questão importante é que nós, com essas iniciativas, mesmo em férias, somos incansáveis nessa luta, porque nós temos essa responsabilidade com a Cidade e com os municipários e municipárias, e temos a dizer que este Legislativo, e não é de hoje, é um parceiro, sim, do Sindicato e dos municipários, e a gente quer afinar cada vez mais essa parceria, porque esse problema é nosso, não é específico de um partido, de uma bancada ou de um Vereador; eu acho que isso é fundamental, e a gente conseguir construir essa unidade possível nesse tema é essencial para que a gente saia vitorioso e vitoriosa.

Viver com essa faca no pescoço durante todo o ano de 2014 só gera instabilidade e adoece os municipários e municipárias, para além de a gente sofrer inúmeras intempéries nos nossos afazeres, tanto na saúde quanto na educação; essa questão das violências que temos sofrido, o assédio moral que temos sofrido, então tomar para si esse tema – e quero chamar à responsabilidade todos os que estão aqui – é muito importante. A Cidade vai responder, com certeza, de uma maneira positiva.

Essa questão do projeto de lei da Fazenda, nós temos certeza de que é uma forma de dividir a categoria, de quebrar completamente com a isonomia - nós todos somos trabalhadores e trabalhadoras, por que favorecer alguns? - e, inclusive, de favorecer alguns dentro de uma categoria. Não são todos os fazendários que estão inclusos, por favor! Esse Executivo tem que se dar conta e tem que ouvir. Então, nós, criando esse espaço de interlocução com o Legislativo, temos a certeza de que podemos contar com ele para mediar essa situação.

Eu acho importante, sim, o que o Ver. Ferronato trouxe para nós, qual seja, que já tem uma agenda para logo após o carnaval. E nós queremos ter a certeza de que, no dia 5 de março, quando fizermos a nossa grande assembleia e audiência pública, nós vamos ter boas notícias para a categoria. É isso que nós esperamos. E boa notícia é o Governo se dar conta de que o projeto de lei que foi construído, organizado pelo Dalvin, pela direção do Simpa e por uma comissão de trabalhadores e trabalhadoras, é o projeto que garante nenhum centavo a menos no presente e no futuro. É essa garantia que queremos garantir, porque é esse o nosso direito, é isso que nós queremos, não estamos pedindo nenhum centavo a mais.

E queremos também frisar aqui a questão do plano de carreira. O plano de carreira está sendo construído pelo Governo, nós nos retiramos da mesa de negociação, porque não queremos respaldar um plano que não garanta direito aos trabalhadores. Mas estamos retomando essa situação. Só que não queremos misturar com essa pauta. Plano de carreira é uma pauta; efeito cascata é outra.

E com relação à nossa campanha salarial, temos muita expectativa e vamos ser incansáveis para que consigamos, neste momento, defender os direitos que já temos. Vamos para o plano de carreira e para a nossa campanha salarial. Uma coisa pode fortalecer a outra, para que nós tenhamos serviço público de qualidade e servidoras e servidores municipais respeitados. Porque nós não somos mercadoria, não é a cada ano, a cada governo e a cada desmando que vamos ter que sofrer essas intempéries. E todo mundo que está aqui sabe, quem é municipário, municipária sabe muito bem que esses dias têm sido muito difíceis, muito duros. Porque por trás de nós existem as comunidades, as famílias, as pessoas que fazem Porto Alegre ser o que é, uma grande Capital, mas que precisa ser dirigida com muita consequência e com muita responsabilidade.

Para finalizar, em março começa o Liquida Porto Alegre, esperamos - e temos certeza disso - que a gestão municipal não vá querer nos liquidar. Já colocamos isso na nossa pauta no ano passado. O Liquida Porto Alegre é para o comércio, para que as pessoas consigam adquirir bens de consumo, e não para liquidar os municipários e municipárias de Porto Alegre.

Quero agradecer muito a todos que estão aqui, porque é um esforço bastante grande; tem gente que está de férias, tem gente que está voltando, mas nós precisamos continuar a nossa luta. E nós só chegamos até aqui pela nossa mobilização. O que nós fizemos no final do ano passado, aqui, nesta Casa, não foi pouca coisa. É por isso que nós temos o resultado de hoje, todas essas reuniões, teremos uma Tribuna Popular no dia 26 de fevereiro para, também, continuarmos esse diálogo com os Vereadores e Vereadoras.

Vamos aguardar essa reunião com o Governo, e que o Governo esteja bem sensível. Porque se nós conseguirmos fazer um acordo, fazendo com que o Governo retire o projeto deles e coloque o projeto que está sendo oferecido pelos municipários, será uma vitória para toda a cidade de Porto Alegre. Não teremos vencidos nem vencedores e, sim, todos com os seus direitos garantidos, tocando a vida para frente, fazendo a nossa Cidade ser uma grande Cidade, na qual todos são tratados com respeito e dignidade, em todas as comunidades, em todos os bairros, em todos os lugares desta Cidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Silvana Conti, Dalvin, Gabriel, servidores que nos acompanham nas galerias ou pela TVCâmara, queremos parabenizá-los pelo trabalho de vocês, dizer que esta é a Casa do Povo e dos funcionários públicos também. Contem sempre com a nossa dedicação para buscarmos o melhor para a Cidade. E, neste momento, o melhor, na nossa opinião, é buscar o máximo possível de consenso entre os servidores, a Prefeitura Municipal e o Legislativo, para que nós tenhamos uma lei que contemple a todos e que seja o melhor para a Cidade. Contem sempre com esta Casa para auxiliar nas negociações, e que consigamos, o mais breve possível, alcançar os objetivos de todos. Parabéns pelo trabalho e contem conosco.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h39min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h40min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Guilherme Socias Villela solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 12 de fevereiro de 2015.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público das galerias, a gente vê todos os tipos de discurso aqui, João Bosco, vê de tudo, mas temos que ter sensibilidade com o Governo que chegou há poucos dias. O Governador Ivo Sartori está há 43 dias no Governo, ou seja, é quase impossível ficar a par de tudo. Nem o cidadão, em casa, conhece bem a sua mulher, no segundo ou terceiro mês de casamento, João Bosco! E por que eu digo isso? Porque cada um tem o seu ritmo de trabalho. Eu não sou do PMDB, não tenho procuração para defender o Governo, mas deixam o homem trabalhar, deem tempo para ele. Cada vez que assume um Governador, vem todo mundo aqui e atira para tudo quanto é lado, Ver. Janta, nosso Vereador internacional, sindicalista; aqui, nós também temos um Vereador federal, que é o Ver. Comassetto, e mais um Vereador internacional, que é o Ver. Márcio Bins Ely. Eu venho dizer que torço muito para o Governador acertar, porque eu não gosto de falar mal das pessoas. Eu vou torcer para que ele acerte, assim como torci pelos governos da Yeda e do Tarso. Cada um tem a sua participação, no Governo, de erros e de acertos. Eu quero acreditar que o Governador Ivo Sartori vai fazer um bom trabalho para nós, e, quem sabe, logo ali à frente, estaremos elogiando o seu trabalho e a sua equipe.

Também quero falar sobre a nossa Cidade, sobre a nossa rua, sobre o nosso bairro. Aproveitando que estamos em período de Grande Expediente, quero fazer um agradecimento especial ao meu Partido - ao Ver. Cassio “Astrogildo”, que é o meu Líder, ao Ver. Paulinho Brum e ao Ver. Elizandro Sabino. Quero dizer que tenho trabalhado bastante e que tenho acompanhado o trabalho dos nossos Secretários e do Prefeito da nossa Cidade, o José Fortunati. Eu costumo dizer, Ver. Bernardino, que os Josés são abençoados por Deus. Veio o José Fogaça, tirou a hegemonia de 16 anos do PT, e aí ganhou de novo para um segundo mandato. Depois veio o nosso José Fortunati, Ver. Bernardino Vendruscolo, e foi a mesma coisa. Então eu acredito nos Josés. Mas só dá certo aqui no Rio Grande do Sul; lá para cima, não: o José Serra não conseguiu derrubar o PT e nem a Dilma. Então eu quero acreditar no trabalho do José Ivo Sartori, Ver. Clàudio Janta, porque nós temos um bom trabalho no Município, Ver. Maroni, com o José Fortunati. Eu acredito nas pessoas e torço muito para que o Governo acerte. Eu sou um Vereador que não torce para que dê errado, eu quero que dê certo para os gaúchos, para os porto-alegrenses, e que tenhamos a sensibilidade de, daqui a pouco, estar elogiando o Governador.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O senhor esqueceu de dois grandes Josés: o José Genoíno e o José Dirceu.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Clàudio Janta, realmente, mas falei dos Josés do Rio Grande, não dos lá de cima. Cidadão que tem malandragem de cuidar de tudo, eu não quero falar dele, só se os nossos Josés fossem errados, eu falaria deles.

Nós sabemos o quanto chove em dezembro, janeiro, fevereiro; nessa época a grama e o mato crescem muito, e todos Prefeitos de Porto Alegre tiveram problemas nessas épocas. O Secretário André Carús é um jovem talentoso e trabalhador, tem feito muito pela Cidade, está fazendo uma limpeza geral no arroio Dilúvio. Isso é importante para nós de Porto Alegre. Eu já vi jogarem geladeira, fogão dentro do riacho, e esse cidadão tem que ser multado, notificado, tem que pegar o endereço, a placa. Quero dar os parabéns ao nosso Secretário André Carús.

Quero falar do nosso Secretário Everton Braz que trabalha para a camada mais pobre, para os que mais necessitam de moradia. Ele é um Secretário que dá retorno, atende muito bem às pessoas, porque ele pensa nos que precisam de um teto. Quero dar os parabéns para esse Secretário que é do meu partido - fico muito feliz por isso. Também, se não fosse, eu elogiaria.

Também quero falar da nossa Secretária da Educação, Cleci Jurach, que teve a honra de resolver o salário das terceirizadas quando tiveram problema. Ela teve muito trabalho e resolveu. Ela tem que ser reconhecida por esta Casa. Talvez ela tenha sido a Secretária mais competente que passou nos 24 anos de Porto Alegre, porque é uma Secretária, não desmerecendo o trabalho da minha querida amiga, a Ver.ª Sofia Cavedon, que já foi Secretária, teve seus méritos, teve seus erros e teve seus acertos. Então, Ver. Cecchim, eu venho falar das coisas que acontecem na nossa Cidade, no nosso bairro, na nossa rua porque eu não quero falar sobre Brasília, eu sou um Vereador de Porto Alegre, falo daqui, mas Ver. Mauro Pinheiro, o senhor está Presidente há 38 dias; parabéns, porque o senhor tem conduzido muito bem os trabalhos, e, se Deus quiser, o senhor vai conduzir durante os 365 dias na maior tranquilidade. É assim que o senhor tem que ser.

Quero, Ver. João Bosco, voltar a falar dos ex-Secretários, eu falei do André Carús, do Everton, quero falar do meu querido amigo Humberto Goulart, que é um Secretário que pegou o bom trabalho do nosso Secretário que mudou o Centro de Porto Alegre: Idenir Cecchim. Não é por ele ser meu amigo, mas eu sempre falo que o Ver. Idenir Cecchim será lembrado sempre! Até hoje, imaginem, lembram da feijoada que o homem fez. Por que não falam que ele limpou o Centro da Cidade?! Isso nós temos que relembrar. Eu vou lembrar sempre.

Senhores, eu quero ocupar o meu tempo para falar também do nosso querido Prefeito Fortunati, do Melo. O Fortunati é um Prefeito que não se esconde. Estava lá na reunião do Internacional e do Grêmio, João – tu que és do esporte, sabe o quanto é difícil reunir os dois clubes. E o Prefeito Fortunati estava lá, dando o apoio e mostrando novamente que o Caminho do Gol pode sair, e quem gosta de esporte gosta muito. E eu gosto do Prefeito, porque ele não se esconde, por mais que seja difícil, ele vai botar a cara sempre e vai dar a resposta. Por isso é que eu sou fã do Prefeito Fortunati.

Agora, eu quero falar do meu projeto, que eu já apresentei há um bom tempo, Ver. Maroni, Ver. Reginaldo Pujol, que está tramitando. Tenho recebido algumas críticas e muitos e-mails, muitas mensagens favoráveis – bem mais que as críticas. Eu não sou o dono da verdade, mas eu apresentei esse projeto porque, se deu certo na Copa, por que não pode dar certo agora, Ver. Cecchim? Não é certo, Ver. João Bosco, um estádio de futebol como a Arena do Grêmio, como o estádio do Internacional, não poder vender bebida alcoólica, como cerveja, por exemplo. É só sair, na escada, lá fora estão vendendo. Ali não estão pagando impostos, os caras não estão pagando, não estão colaborando. E o time, o Clube vai arrecadar para pagar mais imposto para o Município, pagar mais imposto para o Estado. Então, eu acho que tem que mudar! Hoje, com a tecnologia que existe, Ver. Bernardino, tem várias câmeras dentro do estádio do Grêmio, do Inter - é um verdadeiro Big Brother; aí, tem como saber quem é aquele cidadão que vai mal-intencionado para brigar, para fazer a sua zoeira lá. Não pode acontecer isso!

Eu tenho apoio do Ver. Tarciso, do Ver. Maroni, do Ver. Reginaldo Pujol, do Ver. Idenir Cecchim, do Ver. João Bosco Vaz, tenho apoio de vários vereadores que já se manifestaram e são favoráveis a esse projeto. Esse projeto não é para todos os eventos que acontecem, é para os que antecedem, para o intervalo e para o final do espetáculo. Ainda mais, isso vai dar oportunidade para o cidadão ir ao estádio com a sua família duas horas antes, porque, antigamente, nós assistíamos, Ver. João Bosco, duas horas antes àquelas preliminares de futebol, pois estavam todos lá dentro do estádio. Hoje não, 20 minutos antes não tem ninguém dentro do estádio, Ver. Bernardino, e, aí, nos últimos 15 minutos querem entrar e não conseguem porque acontece todo aquele banzé, aquela loucura, porque querem entrar e ver o espetáculo e dá problema. Então, tem de voltar a serem vendidas bebidas dentro dos estádios, mas com regras: que seja nas copas, não nas cadeiras; as pessoas terão de levantar no intervalo e ir à copa comprar ou no final.

Quero, nos próximos dias, ter a oportunidade de contar com meus colegas Vereadores para poder aprová-lo, porque ele vai trazer mais recursos para o estádio, para o Grêmio, para o Inter, para o Zequinha, pois não sou vereador só de Grêmio, não só de Inter, tem o Zequinha também. Então, eu quero contar com o apoio de vocês, porque realmente o Brasil de Pelotas; claro o meu time perdeu por 1X0, não tem problema.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Pinheiro.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Pode mudar, exatamente. Eu quero dizer, Ver. Mauro Pinheiro, que, ontem, a Ver.ª Sofia me propôs de fazer uma emenda ao meu projeto.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não sei qual é a emenda que ela quer fazer, mas eu aceito, não tem problema, Vereador. A Ver.ª Sofia, Ver. Professor Garcia - e, para completar, quero dizer para Vossa Excelência, mais uma vez, que eu tenho muito orgulho de como conduziu esta Casa, na maior tranquilidade, como vi nos dez anos em que estou aqui. E, agora, estou torcendo também pelo Mauro, porque são dois Presidentes muito bons, diferentemente dos outros, porque tinha um que não queria que tivesse reunião aqui na Câmara, não queria que a gente usasse o plenário.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Eu posso dar o nome, se tu quiseres, não tem problema, é verdade.

Quando o cidadão acerta, como o Presidente Professor Garcia acertou, como o Melo acertou, como o Mauro vai acertar, tem que ser elogiado. Um cidadão, Ver. Bernardino Vendruscolo, como um Prefeito de garra, talentoso, como o Prefeito Fortunati, tem que ser elogiado. E esta Cidade, todo o mundo sabe como nós a pegamos. Esta Cidade estava quebrada, estava a mesma coisa que o Grêmio, Ver. João Bosco. O Grêmio não tinha nem talão de cheques quando o Fábio Koff pegou pela segunda vez. Nem talão de cheques! E assim aconteceu com a nossa Prefeitura quando assumimos depois dos 16 anos do PT. E, graças a Deus, acertamos e vamos acertar mais. Sempre tem os erros, mas vamos torcer para os homens públicos acertarem, Ver. Professor Garcia. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, falo em tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, nesta quinta-feira, para registrar a nossa contrariedade com o que Câmara Federal votou no dia de ontem, analisando com V. Exas. o que significa um Orçamento impositivo e uma lógica de imposição da Câmara, imposição unilateral de bilhões em obras que os Deputados vão fazer na partilha que fazem nas suas emendas à Presidência da República.

Acho, Ver. Marcelo Sgarbossa, que está no plenário e que é nosso Líder, que nós estamos em tempos bastante difíceis para a democracia brasileira. Por um lado, há divergência com a gestão e a inconformidade com a perda da eleição. Há partidos que movimentam um impeachment, um golpe, como se a solução para as discordâncias que nós temos aqui no Rio Grande do Sul das escolhas políticas de gestão do novo Governador justificassem o fim da democracia e o fim da legalidade. Há instrumentos legais para fazer o debate, para fazer o contraponto, para fazer a democracia e o empoderamento popular incidirem sobre políticas do Governo. E esse é o papel do Parlamento, sim: fazer a escuta, fazer a contraposição, melhorar medidas consideradas inadequadas. Eu entendo que algumas medidas de ajuste que a Presidente Dilma faz não deveriam ser aplicadas neste momento, tenho críticas a ela; agora, eu não aceito medidas que são autoritárias, que retrocedem na Constituição da República. E o orçamento impositivo vai mais além, ele institucionaliza, Ver. Mauro Pinheiro, nosso Presidente, o clientelismo, porque a dimensão que tomaram as emendas parlamentares federais é no sentido de submeter prefeitos e governadores, população, conselhos, mobilização social ao apoio político de deputados, à divida política, à volta ao famoso dever, ao famoso apoio amigo – quem é amigo de um deputado ou outro vai puxar as suas emendas e os seus investimentos. E aí, os prefeitos dizem: “Ah, eu devo muito a tal deputado”. Aí, vê-se, na cidade, construída uma creche, uma escola infantil, que é uma política pública para a qual o Município não tem que depender de apoio político para A, B, C ou D; é só o Município se habilitar, ter condições de apresentar o seu projeto. E nós vemos cidades e estados enaltecendo deputados porque eles conseguiram determinada verba. Isso é um retrocesso brutal num país que vinha convocando o mundo e apresentando a democratização do orçamento. A nossa Cidade, berço e fomento da democracia participativa, da democracia também sobre a decisão sobre os orçamentos, não pode assistir a isso de forma passiva. Por quê? Porque nós queremos o acesso igualitário dos cidadãos e cidadãs ao orçamento público. Nós queremos que cada estado, que cada cidade decidam participativamente; que convoquem seus cidadãos para decidir sobre as prioridades da sua cidade. Se nessa cidade é prioridade a Educação Infantil, a presidência da República vai priorizá-la; se houver uma medida no Estado do Rio Grande do Sul em que a prioridade é um hospital ou uma estrada, que seja decidida pela comunidade, decidida pelo Estado e não, ao casuísmo, ao clientelismo, à incidência política do curral eleitoral de determinado deputado ou deputada. Infelizmente, a votação da Câmara Federal nos envergonha – a mim envergonha –, quando o Brasil caminhava...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...noutra direção, acho que o Congresso dá um péssimo exemplo, deveria evoluir para a participação popular, direta, para o respeito à cidadania, para o empoderamento popular. Duas grandes atitudes do Congresso: vetaram o Sistema Nacional de Participação Social e, agora, instituiu o Parlamento impositivo; ou seja, impedem a população de, livre e soberanamente, sem dever favor a ninguém, relacionar-se com o Estado e incidir sobre o orçamento público, que não é senão o seu próprio dinheiro, o seu próprio recurso, o recurso dos seus impostos. Portanto, senhores, fica aqui o meu repúdio a essa compreensão equivocada da democracia, nesse retrocesso, num Brasil que já convocou o mundo para ampliar e democratizar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, venho a esta tribuna para, primeiro, dizer que começo uma caminhada muito curta agora, mas ainda perseguindo o tombamento do Grêmio Gaúcho, na Av. Dr. Carlos Barbosa, berço do tradicionalismo e que, ao longo de 9 anos, tenho defendido nesta Casa. (Mostra a foto.) São 117 anos de história, quando tudo começou com João Cezimbra Jacques, completando neste mês 9 anos de luta. Sei que muitos Vereadores ficam rindo, e eu mesmo já me sinto um tanto constrangido de vir a esta tribuna tantas vezes tentando buscar a preservação histórica, a preservação de um patrimônio material e imaterial. Por que digo material? Porque esse prédio já vai logo, logo completar cem anos, e, por solicitação do Instituto Geográfico e Histórico do Rio Grande do Sul, na pessoa do seu presidente, Dr. Miguel Frederico do Espírito Santo, do Dr. Fausto José Leitão Domingos, do doutor em arquitetura, Arq. Günter Weimer, que faz um longo relatório, dez laudas em que ele diz da importância e da necessidade de se preservar este patrimônio histórico, que é um projeto do Arq. João Antonio Monteiro Neto, alguém com reconhecimento histórico por tudo o que construiu aqui no Rio Grande do Sul e no Exterior. Eu também posso mostrar aos nobres colegas (Mostra a foto.): aqui nós temos duas páginas de exemplares do jornal Correio do Povo, que, na época, era rodado de forma diferente, não tinha tantas manchetes como tem hoje. Acredito que os problemas não eram os mesmos de hoje, mas, se eram, não eram tão publicizados como são hoje, quando a grande maioria dos nossos jornais publica mais escândalos do que coisas positivas. E eu aqui não faço uma reclamação dos veículos de comunicação, é que, na verdade, o que está ocorrendo, hoje, é que a nossa grande mídia está mais voltada, infelizmente, a divulgar essas coisas não tão positivas.

Também posso mostrar o estatuto de 1927, que, ao longo do tempo, conseguimos encontrar no arquivo histórico, e seu artigo nº 54 diz o seguinte, senhores e senhoras: “Em caso de dissolução, seu patrimônio será incorporado ao da Intendência Municipal desta cidade, reservando-se ao museu que ficará pertencente”, que, neste caso, ficará ao Museu do Gaúcho. Vejam, senhoras e senhores, a quantidade de justificativas, coisas inquestionáveis que temos para apresentar, como o estatuto de 1954, com algumas modificações.

Eu gostaria também, neste momento, de fazer uma referência ao conhecido Tio Ari, que assim gosta de ser chamado porque foi ele que no passado, lá no início, me fez essa reivindicação, e eu entendi, e entendo até hoje, como algo extremamente importante para salvar algo inquestionável em termos de história. Os questionamentos que nós achamos que têm importância são a preservação da cultura material, por uma questão arquitetônica, e da questão imaterial, porque aquele local, este prédio localizado no quarteirão formado pelas Av. Dr. Carlos Barbosa, Rua Bispo Laranjeira, Rua Sepé Tiarajú, e Av. Niterói, é considerado o berço do tradicionalismo gaúcho, um projeto de João Cezimbra Jacques, uma bandeira dele, que já vai fechando 117 anos de história.

Na Exposição de Motivos que justificam os vetos, primeiro vem um relatório tão pobre quanto alguém que saiu de uma enchente, sem nada. Vou falar de dois apontamentos; um deles fala que o veto teria se dado por vício de origem, porque o tombamento de um patrimônio é um mero ato administrativo. Mas como poderíamos comparar, em termos de grandeza, um ato administrativo com uma decisão desta Casa? Qual é a grandeza, o tamanho que se dá na comparação de um e outro? A questão da capacidade, da competência poderia sanar na medida em que o Prefeito sancionasse. Mas um Prefeito, Ver. Reginaldo Pujol, além de ter sensibilidade para alguns assuntos, precisa ter também um Secretário da Cultura com sensibilidade. E cito seu nome de propósito, pois, primeiro, sei do seu sentimento, mas também me penalizo porque o Secretário é do seu partido, e fico a pensar: porque eu tenho certeza de que, no dia em que estivermos enfrentando este veto, V. Exa. vai votar pela derrubada do veto, por isso fiz essa referência. V. Exa. conhece a história do Rio Grande do Sul, é um homem que aprecia a cultura regional, é um homem que tem sensibilidade e eu tenho a certeza de que, no dia, votará pela derrubada do veto. Eu gostaria de complementar esta parte, Ver. Dr. Thiago Duarte, que, ao finalizar, na Exposição de Motivos que levou ao veto, o Prefeito disse o seguinte: “por fim, venho ressaltar ainda a manifestação da Secretaria Municipal da Cultura, por meio da Coordenação da Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural, acerca da demasiada deterioração do bem a ser proposto”. A Secretaria recomenda que não tombem pelo estado em que o imóvel se encontra. Isso é a mesma coisa que alguém assinar um termo de declaração da sua própria incompetência e irresponsabilidade.

 

O Sr. Dr. Thiago: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, quero ratificar o meu voto favorável ao seu projeto e também aproveitar este espaço, este momento para pedir seu apoio e de outros colegas àquele singelo projeto nosso, também vetado, que dá a possibilidade às pessoas com doença celíaca, que advém da alergia a determinados alimentos, deixando-a subnutrida, desnutrida. O projeto foi vetado, e a nossa proposta era muito singela: que os restaurantes informassem a população sobre a alimentação que está consumindo. Nós entendemos profundamente importante esse projeto, a sociedade dos celíacos também, e nós vamos lutar muito pela derrubada do veto. Vereador, pode contar com a nossa solidariedade, principalmente com o nosso voto favorável ao seu projeto.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Vereador. Estamos aqui para debater os assuntos que são de interesse da sociedade.

Eu vou insistir com esse assunto, porque acho, senhores e senhoras, que cada um de nós tem as suas bandeiras, as suas reivindicações, as suas proposições. Muitas vezes eu até entendo que não podemos exigir do Parlamentar, com relação a algumas bandeiras... Ninguém é obrigado a pensar como nós pensamos em tudo, mas, em algumas questões, temos dificuldade de entender por que um Parlamentar vota contra.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver.ª Lourdes, se eu me lembrar, vou lhe passar um vídeo que recebi via Facebook sobre a maneira com que alguém tratou um animal. Eu sei que V. Exa. milita muito nessa área. Aliás, é uma área que não tem com alguém não apoiar. E eu vou lhe falar algo, pela experiência que tenho na administração de condomínios, isso há mais de 30 anos, então conheço muita coisa do dia a dia das residências e condomínios: lembro que, no passado, as nossas convenções de condomínio tinham cláusulas que pareciam pétreas – não era permitido manter animais em condomínio. Hoje as coisas mudaram, nós temos outro entendimento das questões dos animais. Diga-se de passagem, muitos médicos estão recomendando que as pessoas mantenham animais de estimação dentro de casa. Então as coisas mudaram.

Eu fico a pensar, Vereadora, que outros Prefeitos que passaram não provocaram o tombamento desse prédio histórico. Nós estamos aqui há nove anos. Nós pesquisamos, temos provas materiais, inquestionáveis da importância histórica, cultural e material sobre a necessidade de se tombar esse prédio. Tombaram-se tantas coisas nesta Cidade e que passam longe da importância que tem esse prédio.

 

A Sra. Lourdes Sprenger: Ver. Bernardino Vendruscolo, o senhor está bem informado. Realmente, a causa animal avançou, e, nos condomínios, temos grandes problemas, grandes embates. E hoje as ações sempre são em favor daquele que é o tutor, pelo valor do animal em relação à família.

Eu apoio o seu projeto, porque temos que preservar a história e a cultura da Cidade. E este prédio, mesmo na situação em que está, chama a atenção quando se passa e valoriza o ponto; no momento em que se restabelecer esse patrimônio, vai valorizar aquela região. Eu também quero dizer que vou apoiar para derrubar o veto. Também tivemos vetado um projeto – semelhante a outros que foram aprovados, que estão funcionando no Município –, no sentido de, na rotulação de produtos, citar se houve pesquisa animal ou não, para dar oportunidade ao consumidor de saber o que está consumindo.     Quero dizer que apoio o seu projeto e vou auxiliar a derrubar o veto.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sempre nós pregamos a independência dos Poderes. Sabe, é engraçado isto: quando o Executivo precisa de apoio dos Parlamentares – acontece comigo, e eu não sou da situação, nem da oposição; eu e outros Vereadores aqui, o Ver. Tarciso Flecha Negra, o Ver. Clàudio Janta, enfim –, ele vem com facilidade pedir apoio, no entanto veta um projeto com uma frieza! Gente, isso aqui não é qualquer projeto, isso aqui é a história do Rio Grande do Sul, a história do surgimento do culto às nossas tradições. Aí se fala muito na tradição gaúcha, que está no mundo todo, não sei o quê. E nós temos o marco do início de tudo, de 1898, jogado, e nada. Peço apoio dos colegas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas, funcionários desta Casa, senhores que nos assistem aqui e pela TVCâmara, neste fim de semana tivemos um acidente muito grave no Lami, que ceifou a vida de uma senhora, e outra perdeu uma das pernas, está no hospital em estado grave.

Ontem chamaram alguns Vereadores para uma reunião próxima à Parada 21, onde ocorreu o acidente. Estavam lá, além deste Vereador, o Ver. Dr. Thiago – atuante e militante naquela área, cujo trabalho faz há 15 anos e não há 15 dias, são 15 anos trabalhando com aquela comunidade –, o Ver. Paulinho Motorista. Senhores, seguidamente venho aqui para criticar, algo que acho justo, porque somos fiscais; como Vereadores, além da tratar da questão legislativa, também somos fiscais do Executivo. Ontem, na reunião, liguei para o Diretor da EPTC, Vanderlei Cappellari, que me garantiu que a obra sairia, inclusive estava dependendo da SMOV. O assessor da Secretaria, o Alexandre, que há pouco estava trabalhando aqui conosco, intermediou, até porque, naquele momento, na noite, ainda não havia chegado o projeto elaborado pela EPTC, a planilha, à SMOV. Então, ontem à noite, senhores, às 22h30min, 23h, estávamos trocando telefonemas. E hoje, com muito orgulho, carinho e respeito àquela comunidade, numa reunião especial com centenas de pessoas, com o bairro todo reunido ali, ficou acertado o início da obra por que tanto esperávamos: uma obra de sinalização do trânsito naquela avenida. Essa obra havia sido pedida por mim por duas vezes, através de um militante daquela região, o conhecido Pinduca, uma obra que já havia sido reivindicada pelo Dr. Thiago, diga-se de passagem, em 2011, e uma obra também que já havia sido reivindicada pelo nosso colega Paulinho Motorista e, quiçá, por outros colegas daqui.

E aí, senhores, nós tocamos na situação da técnica, foram feitos vários estudos técnicos naquela região. E houve a contestação de que não foi colocada antes por questões sazonais, ou seja, os estudos teriam de ser feitos numa época fora do verão. E nós contestamos aqui que os estudos deveriam andar, no mínimo, paralelos à opinião das pessoas que moram na região. E foi preciso, infelizmente, uma morte para que isso ficasse constatado. As pessoas da região sabem onde mora o perigo, sabem quem é o “boyzinho”. Quando se tem um asfalto, aquele “boyzinho” vai fazer daquele asfalto uma pista, e pasmem, senhores: muitas pessoas vêm nos dizer que existe uma necessidade muito grande de fazer uma obra de pavimentação, mas, nas suas ruas, têm medo e não querem porque elas têm crianças pequenas, porque existe a falta, às vezes, de cuidado, a falta de hombridade. Eu não sei bem qual seria o adjetivo para essas pessoas que andam em alta velocidade, criando periculosidade às pessoas moradoras daquele local.

Então, parabenizo a SMOV, parabenizo a EPTC e parabenizo o meu Governo, o Governo do PDT, o nosso Governo, o Governo do Fortunati. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Presidente da Câmara Municipal, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste, quero saudar aqui o nosso colega Ver. Pablo Mendes.

Eu vou trazer um assunto aqui, hoje, Ver. Reginaldo Pujol, do qual estou tratando nas últimas semanas, de uma maneira muito intensa, que é a questão do fornecimento e abastecimento de água potável na cidade de Porto Alegre, principalmente, para comunidades não regularizadas na nossa Cidade. E quero dizer que, nesses últimos dias, nessas últimas semanas, tenho tido uma experiência que eu acreditava que não poderia ser diferente. Temos tido um empenho muito positivo, muito presente do nosso Vice-Prefeito, Sebastião Melo, que hoje nos acompanhou na comunidade do Residencial Dom Pedro, uma comunidade consolidada, há quase 20 anos, na região do Eixo-Baltazar, na cidade de Porto Alegre, que vem enfrentando situações de falta de abastecimento de água. Comunidade esta que foi fruto de uma venda irregular de um posseiro que vendeu a posse para as famílias que estão lá hoje. É uma comunidade que conquistou boa parte da infraestrutura, sendo que mais de 60% dela não tem rede própria de abastecimento de água do DMAE, a rede lá foram eles mesmos que construíram, portanto, é uma rede, inclusive, clandestina.

E agora, com a quantidade de fuga de água que essa rede acaba tendo, prejudica o abastecimento lá. Mas o Vice-Prefeito, Sebastião Melo, tem sido incansável, hoje, inclusive, foi lá no horário do meio-dia caminhar com a comunidade e tentar buscar uma solução. Existe uma licitação já pronta para dar ordem de início, e nós estamos tratando também com o DMAE para que isso possa acontecer. E eu queria chamar a atenção dos senhores para que já fique registrado aqui: a nossa Lei Orgânica, no seu art. 219 e no 224, diz que as populações moradoras de áreas não regularizadas têm direito ao atendimento dos serviços públicos municipais, Ver. Bernardino. Está na nossa Lei Orgânica do Município!

Pois o nosso Governo, Ver. Pujol, em 2007, mandou para esta Casa – e foi aprovada – a Lei Complementar nº 570, que, em tese, era para dar a base legal para poder executar e, inclusive, cobrar essas redes de abastecimento de água nas áreas não regularizadas. Pois eu tenho convicção de que pela quantidade de pré-requisitos que são pedidos na lei – inclusive, estou fazendo um Pedido de Informações para o DMAE -, nenhuma comunidade em Porto Alegre deve ter conseguido ter rede de abastecimento com a Lei nº 570. Inclusive, o Governo Federal tem falado muito na possibilidade de uma alteração na Lei nº 570. E são muitas as legislações. A própria Lei Federal nº 11.977, de regulação fundiária, delimita o que são áreas consolidadas. A Lei Federal diz que área urbana consolidada é a parcela de área urbana com densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare, e malha viária implantada, e que tenha, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantada: drenagem de águas pluviais urbanas, esgoto sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, ou limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Portanto, nós temos uma ampla legislação já existente, a nossa própria Lei Orgânica do Município já estabelece que é um direito incontestável das famílias, mesmo em áreas não regulares, ter o abastecimento de água.

E nós estamos lá com os conselheiros do Orçamento Participativo, da região Eixo-Baltazar, com a Prefeitura Municipal, procurando resolver esse problema, porque é inconcebível que na capital de todos os gaúchos, em pleno século XXI, nós tenhamos comunidades que ainda não têm aquilo que é essencial para a vida.

Lá em São Paulo não tem água para distribuir para as pessoas. Aqui, nós temos água, e em alguns lugares ainda não temos como distribuir.

E friso, novamente, ao final, o grande empenho que tem feito o nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo, que está empurrando esta questão, para que a gente possa buscar, o mais rápido possível, uma solução. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero agradecer ao Ver. Idenir Cecchim por ter me cedido seu tempo de Liderança. Não vou colocar uma questão de Partido, mas uma questão educacional que entendo importante. Ontem à noite, ou nesta madrugada, tive a oportunidade de assistir, em avant-première, ao filme 50 Tons de Cinza. E o que eu quero trazer para a discussão com os senhores e com as senhoras é sobre a juvenilização atual das idades.

Nós sabemos que, neste mundo, a questão da longevidade crescente das populações tem sido acompanhada por uma espécie de juvenescimento relativo. O avanço da medicina e as condições atuais de maior acessibilidade dos serviços de saúde pública, além do alcance cada vez mais amplo dos sistemas de comunicação e informação sobre eles, têm ensejado que as pessoas mantenham boas condições físicas e cognitivas por um tempo cada vez mais ampliado, podendo alguns idosos atuais compararem-se vantajosamente a pessoas com até dez, vinte anos menos de tempos passados. Por outro lado, as crianças estão crescentemente expostas a um processo de adultização precoce, próprio e atual da nossa sociedade de consumo, que se expressa em várias dimensões, inclusive no que lhes seria mais inerente: a socialização através do brinquedo. Agora as crianças não brincam, elas “desbrincam” com bonecas que trazem seus nomes e identidades de fábrica, e com artefatos tecnológicos que exigem pouca imaginação e inventividade de racionalidade “adulta” por seu manejo. Realmente, quanto maior a longevidade, mais está sendo a juvenilização das idades – é o contraditório movimento da sociedade contemporânea. Essa juvenilização se faz ao longo da trajetória social de todas as idades: assim como a vida é prolongada, as situações gerenciais também são; somos adolescentes, jovens, adultos plenos, maduros e velhos-jovens durante mais tempo. Mas eu quero ressaltar principalmente em relação às crianças. Enquanto as crianças, a partir disso, dessa direção contrária, se juvenilizam, tornando-se pré-adolescentes ou adolescentes prematuros. No que se tornar jovem, aí, também se tornar mais velho... Fiz essa introdução e vocês podem pensar: “Mas o que tem isso a ver com o filme?” Bom, no filme, eu quero reportar primeiro a questão da censura, que é de 16 anos. Não é um filme de sexo explícito, é um filme erótico, mas as falas são de cenas de sexo explícito, ou seja, nós poderíamos, já que nós somos adultos, chamar de pornografia. Nos Estados Unidos, foi para 17 anos, e alguns países não dimensionaram.

O que eu quero trazer aqui, de público, para nós pensarmos e refletirmos? Nós estamos acelerando as nossas crianças nessa ânsia de serem adultos. Hoje, existem correntes no nosso País que entendem que a maioridade penal tem que ser 16 anos, só que nessa ânsia de serem todos adultos, queimam etapas e estão perdendo a adolescência e a juventude.

Deixo isso para reflexão, porque o que nós precisamos é que cada um cumpra o seu tempo correto. E nós, que já somos mais velhos, queremos buscar, pelo menos teoricamente, a eterna fonte da juventude, mas preconizar e acelerar a adolescência é um crime. Obrigado, Sr. Presidente, pela sua consideração.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a imprensa brasileira noticia hoje a eleição do Deputado Federal Rodrigo Maia, do Democratas, do Rio de Janeiro, para Presidente da Comissão Especial da Reforma Política. Este fato, por si só, seria, para mim, extremamente agradável: ver um correligionário meu, um amigo pessoal, filho de um dos maiores líderes do Partido, ex-Vereador do Rio de Janeiro, se colocar nessa posição de alta responsabilidade, e, sobretudo, que enfrenta um assunto de grande atualidade.

Eu ouço falar, Ver. Cassio, há muitos anos, na famosa reforma política. Eu me comuniquei, hoje, com o ilustre Presidente da Comissão, o Deputado Rodrigo Maia, porque uma declaração dele me deixou altamente preocupado, porque diz que pretende fazer leis para já em 2016 e 2018. Isso tem sido a grande dificuldade das leis brasileiras que não são feitas para o futuro, porque são específicas e circunstanciais.

Ora, têm três ou quatro temas que estão impregnadas à Nação, especialmente pela campanha que o nosso conterrâneo Henrique Fontana fazia em favor da reforma política. Um dos temas que ele coloca em posição absolutamente prioritária é o chamado financiamento público de campanha. Ora, eu não vou comentar a circunstância de que, visivelmente, a campanha do Deputado Henrique Fontana é das mais onerosas nessa última eleição, se não foi a mais onerosa. Campanha muito bem-feita, cartazes bem elaborados, estratégia muito bem executada; e eu jamais iria acreditar que o meu ex-colega Vereador aqui da Casa se valesse de instrumentos outros para financiar a sua campanha política se não aquele de ordem legal. Ainda há pouco ele se defendia da acusação de que uma das empresas envolvidas no processo da Petrobras teria contribuído para a sua campanha eleitoral e ele respondeu que era verdade, tinha contribuído e era legal. Eu duvido que qualquer um dos Deputados Federais eleitos pelo Rio Grande do Sul nesse ano não tenha tido boas contribuições de diversas empresas deste País. Então eu estranho que agora comece a se cogitar para as eleições municipais utilizando os Prefeitos e os Vereadores como verdadeiras cobaias, se comece a pensar em fazer uma experiência no Município. Vão proibir que as empresas contribuam com os candidatos a Vereadores e a Prefeito, etc. Aqui na Casa, inclusive, tem uma lei nesse sentido, praticamente penalizando as empresas que venham a contribuir com uma candidatura.

Ora, Sr. Presidente, esse fato, a anunciada proibição das coligações nas eleições proporcionais tão decantada, usada como experiência numa eleição municipal é um crime contra a democracia. Como se pode entender que, em um pequeno Município com nove Vereadores, se proíbam as coligações nas eleições proporcionais? É, por antecipação, eliminar 30 partidos da chance real de poder eventualmente ter alguns de seus integrantes eleitos ou colocados e uma surpresa que viesse a lhe possibilitar mais tarde de ser ocupante daquele lugar.

Então, com a tranquilidade de quem é amigo do Deputado Rodrigo Maia, seu correligionário, eu já me dirigi a ele, e nós, como Casa, como um todo, precisamos nos dirigir a essa comissão dizendo: “Os Municípios não podem ser cobaias de experiências nunca bem explicadas e que normalmente são utilizadas de forma inadequada”.

Ver. Bernardino, eu era Vereador nesta Casa quando os Deputados prorrogaram por dois anos os mandatos de Vereador para fazer a coincidência de mandato. Dois anos depois, com a coincidência garantida, eles fizeram um mandato de Vereador de mais seis anos para descoincidir os mandatos. Então, não pode isso ser um laboratório de experiências políticas em cima do Município onde o processo eleitoral parou, que é o que nos exige uma melhor contemplação. Voltarei a esse assunto, Presidente, já que no momento o meu tempo está esgotado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h42min.)

 

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